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Ementa: ARTIGO 1º - FICA CRIADO O CARGO DE SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO, COM OBJETIVO DE ATENDER AS NECESSIDADES E PROBLEMAS REFERENTES A EDUCAÇÃO

Ementa: Fica criado os cargos abaixo numerados, que será regidos pela consolidação das leis de Trabalho

Ementa: ARTIGO 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER GRATUITAMENTE, PARA CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL OU COMERCIAL, NA ÁREA URBANA, COM METRAGEM MÁXIMA DE 70 METROS QUADRADOS

Ementa: ARTIGO 1º - A RUA PARALELA A RUA ANTONIO MONTEIRO DA SILVA, CONHECIDA COMO KESUÉ MURAKAMI, PASSA A TER OFICIALMENTE ESSE NOME

Ementa: A ATUAL RUA JOSÉ DE ALENCAR, PASSA A DENOMINAR-SE CAETANO FERREIRA DOS SANTOS

Ementa: ARTIGO 1º DENOMINAR-SE A ATUAL RUA REGENTE FEIJÓ DE RUA ARLINDO AUGUSTO RODRIGUES

Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RODOVIA

Ementa: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A RECEBER À REFORMA DO VEÍCULO MARCA VOLKSWAGEN ,ANO DE FABRICAÇÃO 1978, COR CINZA BRANCO, PLACA Nº GC 1587 DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA USO DENTRO DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO, ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CZ$ 200.00,00 (DUZENTOS MIL CRUZADOS)

Ementa: ARTIGO 1º - FICA INSITITUÍDO, NO ÂMBITO MUNICIPAL, O IMPOSTO SOBRE COMBUSTÍVEIS LIQUIDOS E GASOSOS IVV, QUE TEM COMO FATOR GERADOR DE VENDA A VAREJO EFETUADA POR ESTABELECIMENTO QUE PROMOVE A SUA COMERCIALIZAÇÃO, DIRETAMENTE OU POR TERCEIROS

Ementa: O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1988, ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA EM CZ$ 300.000.000,00 (TREZENTOS MILHÕES DE CRUZADOS), DISCRIMINADOS PELOS ANEXOS QUE INTEGRAM A PRESENTE LEI