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Ementa: Autoriza a Câmara Municipal de Lutécia a celebrar convênio com o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo para extensão da lei nº 951, de 14 de janeiro de 1976, alterada pela Lei nº 1002, de 16 de junho de 1976, regulamentada pelo Decreto nº 8179, de 8 de julho de 1976

Ementa: É ponto pacífico a todos as comunidades interioranas do Estado ou do próprio País, que dentre os seus membros da coletividade, alguns se sobressaem em prestação de serviços aos demais, nas mais variadas atividades de trabalho, resultando desse insano labor, e credencialmente desrespeito e admiração dos demais.

Ementa: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A RECEBER, EM DOAÇÃO, AS OBRAS DE EMERGÊNCIA PARA ABASTECIMENTO DE ÁGUA E OU COLETA DE ESGOTO QUE SERÃO EXECUTADAS NO MUNICÍPIO PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP OU POR TERCEIROS POR ELA CONTRATADOS, COM O FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA MATERIAIS E EQUIPAMENTOS ATÉ O MONTANTE DE Cr$ 200.000,00

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a outorgar à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, concessão para a execução e exploração do serviços de abastecimento de água e de coleta e destino final de esgotos sanitários no Município.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo por sua Secretaria de Esportes e Turismo, visando à complementação de obras esportivas em terreno de propriedade do Estado situado neste município.

Ementa: É O PODER EXECUTIVO, AUTORIZADO A DOAR A COMPANHIA DE TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO, A.A UM TERRENO MEDINDO 19 METROS POR 15 METROS SITUADO À RUA D. PEDRO I , NESTA CIDADE, DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE UM PRÉDIO PARA FUNCIONAMENTO DO CENTRO TELEFÔNICO

Ementa: FICA REVOGADA TOTALMENTE A LEI MUNICIPAL nº 10/60 DE 8/11/1960

Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUTÉCIA, UM CRÉDITO SUPLEMENTAR, NA IMPORTÂNCIA DE Cr$ 1000,00, DESTINADO A SEGUINTE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE

Ementa: Nos termos do que dispõe o artigo 6º da Resolução nº 01/75, de 26 de setembro de 1975, da Câmara Municipal de Lutécia, fica aberto na Contadoria Municipal um Crédito Especial na importância de Cr$ 18.800,00, destinados a seguinte dotação

Ementa: Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito suplementar no valor de CR$ 117.000,00 (cento e dezessete mil cruzeiros) destinado a atender as seguintes dotações do atual orçamento.