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Projeto de Lei do Legislativo 0007-1974

01/10/1974 Situação:
Data início tramitação:
01/10/1974
Data final tramitação:
Quorum:
Processo de Votação:
Documento vinculado:
Legislatura:
Sessões que participa:
Regime de Tramitação:
Prazo para a Votação:
Prazo para o Parecer:
Ementa:
Fica a Prefeitura Municipal expressamente autorizada a Declarar de Utilidade Pública, afim de ser adquirido pela Prefeitura Municipal, mediante desapropriação judicial ou por via amigável, um lote de terreno de 23.100,00 metros quadrados, localizado a Avenida Carlos Gomes com 210,00 metros e aos fundos com a Rua Boa Esperança, de um lado medindo 110,00 a Rua Almirante Barroso e de outro lado a rua Francisco Augusto Rodrigues, destinado a PRAÇA DE ESPORTES , que cona sta pertencer aos senhores Luiz dos Santos Lima, Miguel Murad, irmãos Bonini e outros desconhecidos, compreendendo os seguintes terrenos
Observação:

Tipo Data Observação Download
04/07/2023