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Projeto de Lei do Legislativo 0013-1973

03/05/1973 Situação:
Data início tramitação:
03/05/1973
Data final tramitação:
Quorum:
Processo de Votação:
Documento vinculado:
Legislatura:
Sessões que participa:
Regime de Tramitação:
Prazo para a Votação:
Prazo para o Parecer:
Ementa:
Suspende a cobrança de juros moratórios a correção monetária, sobre os débitos oriundos de tributos municipais e Receita dos Serviços Industriais em atraso, dos exercícios anteriores, durante o prazo de 90 dias, a partir da data da publicação desta lei
Observação:

Tipo Data Observação Download
04/07/2023