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Lei Ordinária 0009-2024

06/03/2024 Situação:
Data Publicação:
06/03/2024
Documento vinculado:
0009-2024 - Projeto de Lei do Executivo
Autores do documento vinculado:
Legislatura:
18ª LEGISLATURA
Hora:
Locais de publicação:
Ementa:
Emendas Parlamentares - R$ 335.867,98
Documentos:
Lei nº 09-2024 - Ref. ao projeto de Lei do Executivo nº 09-2024.pdf