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Lei Ordinária 0038-2024

19/12/2024 Situação:
Data Publicação:
19/12/2024
Documento vinculado:
0041-2024 - Projeto de Lei do Executivo
Autores do documento vinculado:
Legislatura:
19ª LEGISLATURA
Hora:
Locais de publicação:
Ementa:
TRANSFORMA A ÁREA RURAL DETERMINADA EM EXPANSÃO URBANA, CONFORME ESPECÍFICA.
Documentos:
Lei nº 38-2024 - Ref. ao projeto de Lei do Executivo nº 41-2024.pdf