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Lei Ordinária 0008-2025

20/02/2025 Situação:
Data Publicação:
20/02/2025
Documento vinculado:
0006-2025 - Projeto de Lei do Executivo
Autores do documento vinculado:
Legislatura:
19ª LEGISLATURA
Hora:
Locais de publicação:
Ementa:
INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE LUTÉCIA, COMPREENDENDO OS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL, COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, DRENAGEM E MANEJO DAS ÁGUAS PLUVIAIS, GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Documentos:
Lei nº 0008-25 - Projeto de Lei do Executivo nº 0006-2025 - Edição 963.pdf