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Lei Ordinária 0018-2025

07/05/2025 Situação:
Data Publicação:
07/05/2025
Documento vinculado:
0004-2025 - Projeto de Lei do Legislativo
Autores do documento vinculado:
Legislatura:
19ª LEGISLATURA
Hora:
Locais de publicação:
Ementa:
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO OU A NOMEAÇÃO PELO PODER PUBLICO MUNICIPAL DE LUTÉCIA, PARA TODOS OS CARGOS EFETIVOS E EM COMISSÃO QUE TIVEREM SIDO CONDENADOS PELA LEI FEDERAL 11.340/2006 - LEI DA MARIA DA PENHA
Documentos:
Lei nº 0018-25 - Projeto de Lei do Legislativo nº 0004-2025 - Edição 1001.pdf