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Lei Ordinária 0020-2025

14/05/2025 Situação:
Data Publicação:
14/05/2025
Documento vinculado:
0016-2025 - Projeto de Lei do Executivo
Autores do documento vinculado:
Legislatura:
19ª LEGISLATURA
Hora:
Locais de publicação:
Ementa:
EQUIPAMENTOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO-TIC
Documentos:
Lei nº 0020-25 - Projeto de Lei do Executivo nº 16-2025 - Edição 1005.pdf