_

 Próxima Sessão
0012ª Sessão Extraordinária
Data: 28/08/2025 10:57:00
Sessões
  2. Página Inicial
  3. Leis Ordinárias
  4. 2025
  5. Lei Ordinária 0024-2025

Lei Ordinária 0024-2025

24/06/2025 Situação:
Data Publicação:
24/06/2025
Documento vinculado:
0006-2025 - Projeto de Lei do Legislativo
Autores do documento vinculado:
Legislatura:
19ª LEGISLATURA
Hora:
Locais de publicação:
Ementa:
DISPÕE SOBRE A LIMPEZA DE TERRENOS BALDIOS DE PARTICULARES
Documentos:
Nº 0024-2025 - LIMPEZA DE TERRENO.pdf