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Projeto de Lei do Legislativo 0010-1969

20/05/1969 Situação:

Data início tramitação:
20/05/1969

Data final tramitação:

Quorum:

Processo de Votação:

Documento vinculado:

Legislatura:

Sessões que participa:

Regime de Tramitação:

Prazo para a Votação:

Prazo para o Parecer:

Ementa:
Artigo 1 - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através de sua Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo, para fins de receber, em regime de cessão em comodato, por prazo indeterminado, bens móveis constantes de Luminárias e Acessórios a serem instalados em locais considerados de atração turísticas do Município.

Observação: