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Projeto de Lei do Legislativo 0028-1969

26/12/1969 Situação:
Data início tramitação:
26/12/1969
Data final tramitação:
Quorum:
Processo de Votação:
Documento vinculado:
Legislatura:
Sessões que participa:
Regime de Tramitação:
Prazo para a Votação:
Prazo para o Parecer:
Ementa:
Artigo 1º - As taxas, Telefônica, criada pela Lei nº 7/61, de 26-04-61, da Conservação de Estradas de Rodagem, instituída pela Lei nº 01/66, de 20-01-66 e a de Consumo de água, fixada pela Lei nº 04/66 de 09-02-55, passarão a ser cobradas nas seguintes bases
Observação:

Tipo Data Observação Download
04/07/2023