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Projeto de Lei do Legislativo 0003-1970

01/04/1970 Situação:
Data início tramitação:
01/04/1970
Data final tramitação:
Quorum:
Processo de Votação:
Documento vinculado:
Legislatura:
Sessões que participa:
Regime de Tramitação:
Prazo para a Votação:
Prazo para o Parecer:
Ementa:
Artigo 1º - Fica aprovado o Termo de Ajuste, para a execução do Programa de Educação e Assistências Alimentar ao Escolar, a ser cumprido pelo Órgão local da Campanha Nacional de Alimentação Escolar (CNAE), do Ministério de Educação e Cultura e esta Prefeitura Municipal, anexo à presente Lei
Observação:

Tipo Data Observação Download
04/07/2023