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Projeto de Lei do Legislativo 0007-1970

14/05/1970 Situação:
Data início tramitação:
14/05/1970
Data final tramitação:
Quorum:
Processo de Votação:
Documento vinculado:
Legislatura:
Sessões que participa:
Regime de Tramitação:
Prazo para a Votação:
Prazo para o Parecer:
Ementa:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Lutécia, autorizada a fazer doação, pura e simples, à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos de um lote de terras / medindo 11 metros de frente para a rua Gaspar RIcardo, por 15 metros de frente aos fundos, no perímetro urbano desta cidade, divisando de um lado com o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, pelo outro com a rua Regente Feijó, nos fundos com a doadora e na frente com a mencionada rua Gaspar Ricardo, incluindo-se na presente doação, um prédio de tijolos, com 76,50 metros quadrados, composto de 5 cômodos
Observação:

Tipo Data Observação Download
04/07/2023