_

Projeto de Lei do Legislativo 0013-1970

13/11/1970 Situação:
Data início tramitação:
13/11/1970
Data final tramitação:
Quorum:
Processo de Votação:
Documento vinculado:
Legislatura:
Sessões que participa:
Regime de Tramitação:
Prazo para a Votação:
Prazo para o Parecer:
Ementa:
Artigo 1º - No artigo 225, da Lei municipal nº 20, de 24 de dezembro de 1966 (Dispõe sobre o Código Tributário do Município) suprima-se, os itens "IV - Colocação de Guias e Sarjetas - e V - Obras de Pavimentação
Observação:

Tipo Data Observação Download
04/07/2023