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Projeto de Lei do Legislativo 0014-1970

14/10/1970 Situação:
Data início tramitação:
14/10/1970
Data final tramitação:
Quorum:
Processo de Votação:
Documento vinculado:
Legislatura:
Sessões que participa:
Regime de Tramitação:
Prazo para a Votação:
Prazo para o Parecer:
Ementa:
Artigo 1º - Passa a ter a seguinte redação, a Tabela constante do Capítulo V, da Lei nº 20, de 24/12/66, que dispõe sobre a Taxa de Licença e Fiscalização do Comércio e da Indústria
Observação:

Tipo Data Observação Download
04/07/2023