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Projeto de Lei do Legislativo 0003-1973

16/08/1973 Situação:
Data início tramitação:
16/08/1973
Data final tramitação:
Quorum:
Processo de Votação:
Documento vinculado:
Legislatura:
Sessões que participa:
Regime de Tramitação:
Prazo para a Votação:
Prazo para o Parecer:
Ementa:
Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte lei
Observação:

Tipo Data Observação Download
04/07/2023