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Projeto de Lei do Legislativo 0007-1981

31/08/1981 Situação:
Data início tramitação:
31/08/1981
Data final tramitação:
Quorum:
Processo de Votação:
Documento vinculado:
Legislatura:
Sessões que participa:
Regime de Tramitação:
Prazo para a Votação:
Prazo para o Parecer:
Ementa:
Suspende a cobrança de juros moratórios e correção monetária, sobre os débitos oriundos dos tributos municipais e receitas de serviços industriais em atraso, durante o prazo de (30) -/- trinta dias, a partir da data da publicação desta lei.
Observação:

Tipo Data Observação Download
04/07/2023