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Projeto de Lei do Legislativo 0001-1982
Projeto de Lei do Legislativo 0001-1982
28/06/1982
Situação:
Data início tramitação:
28/06/1982
Data final tramitação:
Quorum:
Processo de Votação:
Documento vinculado:
Legislatura:
Sessões que participa:
Regime de Tramitação:
Prazo para a Votação:
Prazo para o Parecer:
Ementa:
Dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 17/68, e , dá outras providências
Observação:
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04/07/2023
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