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Projeto de Lei do Legislativo 0009-1975

29/08/1975 Situação:
Data início tramitação:
29/08/1975
Data final tramitação:
Quorum:
Processo de Votação:
Documento vinculado:
Legislatura:
Sessões que participa:
Regime de Tramitação:
Prazo para a Votação:
Prazo para o Parecer:
Ementa:
Considera de utilidade pública a entidade "SOCIEDADE PROTETORA DA CRIANÇA" - sediada em Lutécia
Observação:

Tipo Data Observação Download
04/07/2023