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Projeto de Lei do Legislativo 0006-1976

30/07/1976 Situação:
Data início tramitação:
30/07/1976
Data final tramitação:
Quorum:
Processo de Votação:
Documento vinculado:
Legislatura:
Sessões que participa:
Regime de Tramitação:
Prazo para a Votação:
Prazo para o Parecer:
Ementa:
Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 149 de 17 de setembro de 1975, e autoriza o Poder Executivo a firmar termo aditivo, ao convênio assinado com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo SABESP, em 27/12/1975.
Observação:

Tipo Data Observação Download
04/07/2023