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Projeto de Lei do Legislativo 0010-1976

12/08/1976 Situação:
Data início tramitação:
12/08/1976
Data final tramitação:
Quorum:
Processo de Votação:
Documento vinculado:
Legislatura:
Sessões que participa:
Regime de Tramitação:
Prazo para a Votação:
Prazo para o Parecer:
Ementa:
Dispõe que se observe os feriados religiosos.
Observação:

Tipo Data Observação Download
04/07/2023