Ementa:
Fica a Prefeitura Municipal de Lutécia autorizada a firmar com a Secretaria de Estado da Promoção Social para o recebimento do auxílio ou contribuição para a execução de obra de reforma e ampliação do prédio da Creche Dona Lucinda Augusta de Andrade Rodrigues, de até Cz$ 1.500.000,00 (Hum milhão e quinhentos mil cruzados).