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Projeto de Lei do Legislativo 0006-1989

02/02/1989 Situação:
Data início tramitação:
02/02/1989
Data final tramitação:
Quorum:
Processo de Votação:
Documento vinculado:
Legislatura:
Sessões que participa:
Regime de Tramitação:
Prazo para a Votação:
Prazo para o Parecer:
Ementa:
ARTIGO 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER GRATUITAMENTE, PARA CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL OU COMERCIAL, NA ÁREA URBANA, COM METRAGEM MÁXIMA DE 70 METROS QUADRADOS
Observação:

Tipo Data Observação Download
04/07/2023