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Projeto de Lei do Legislativo 0027-1986

20/11/1986 Situação:
Data início tramitação:
20/11/1986
Data final tramitação:
Quorum:
Processo de Votação:
Documento vinculado:
Legislatura:
Sessões que participa:
Regime de Tramitação:
Prazo para a Votação:
Prazo para o Parecer:
Ementa:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a reajustar, em CZ$ 10.000,00 (dez mil cruzados) o valor do terreno Declarado de Utilizade Pública pelo Decreto nº 355/86, de 21 de maio de 1986, cuja aquisição foi autorizada pela Lei nº 305/86, de 23 de junho de 1986
Observação:

Tipo Data Observação Download
04/07/2023