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Projeto de Lei do Legislativo 0003-1988

04/03/1988 Situação:
Data início tramitação:
04/03/1988
Data final tramitação:
Quorum:
Processo de Votação:
Documento vinculado:
Legislatura:
Sessões que participa:
Regime de Tramitação:
Prazo para a Votação:
Prazo para o Parecer:
Ementa:
ARTIGO 1º - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO E DE ATENDIMENTO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECREATRIA DE AGRICULTURA, OBJETIVANDO O DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA DE ARMAZÉNS COMUNITÁRIOS
Observação:

Tipo Data Observação Download
04/07/2023