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Projeto de Lei do Legislativo 0008-1988

06/05/1988 Situação:
Data início tramitação:
06/05/1988
Data final tramitação:
Quorum:
Processo de Votação:
Documento vinculado:
Legislatura:
Sessões que participa:
Regime de Tramitação:
Prazo para a Votação:
Prazo para o Parecer:
Ementa:
INSTITUI O PLANO COMUNITÁRIO MUNICIPAL DE MELHORAMENTOS, A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Observação:

Tipo Data Observação Download
04/07/2023