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Projeto de Lei do Legislativo 0010-1988

20/05/1988 Situação:

Data início tramitação:
20/05/1988

Data final tramitação:

Quorum:

Processo de Votação:

Documento vinculado:

Legislatura:

Sessões que participa:

Regime de Tramitação:

Prazo para a Votação:

Prazo para o Parecer:

Ementa:
Fica a Prefeitura Municipal autorizada a firmar, com a Legião Brasileira de Assistência, através de seus órgãos competente, ou diretamente, Convênio com a finalidade de receber da referida, auxílio ou contribuição, até a importância de Cz$ 3.718.545,54 (Três milhões, setecentos e dezoito mil, quinhentos e quarenta e cinco cruzados e cincoenta e quatro centavos), ou 3.275,46 OTNS, destinados à reforma e ampliação do prédio destinado ao funcionamento da Creche.

Observação: