Ementa:
Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar o pagamento ao ex-servidor Conrado Silva, da importância a que foi condenada a Prefeitura Municipal, inclusive custas processuais, na Reclamação Trabalhista que tramitou sob nº 378/78, pelo Primeiro Cartório de Notas e Ofício da Comarca de Paraguaçu Paulista