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Projeto de Lei do Legislativo 0007-1984

03/08/1984 Situação:
Data início tramitação:
03/08/1984
Data final tramitação:
Quorum:
Processo de Votação:
Documento vinculado:
Legislatura:
Sessões que participa:
Regime de Tramitação:
Prazo para a Votação:
Prazo para o Parecer:
Ementa:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a firmar, com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da Agricultura e Abastecimento, convênio para o desenvolvimento de programas de hortas comunitárias.
Observação:

Tipo Data Observação Download
04/07/2023