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Projeto de Lei do Legislativo 0022-1984

29/11/1984 Situação:
Data início tramitação:
29/11/1984
Data final tramitação:
Quorum:
Processo de Votação:
Documento vinculado:
Legislatura:
Sessões que participa:
Regime de Tramitação:
Prazo para a Votação:
Prazo para o Parecer:
Ementa:
Artigo 1º - à Contribuição de Melhoria tem como fato gerador a execução de obras públicas, das quais decorram benefícios a imóveis.
Observação:

Tipo Data Observação Download
04/07/2023