Ementa:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Lutécia a adquirir, por desapropriação amigável ou judicial, uma área de terras sob o nº 01, da quadra nº 27, com cerca de 3.851 metros quadrados que consta pertencer a Irmãos Bonini, destinada a ampliação do Estádio Municipal.