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Projeto de Lei do Legislativo 0010-1985

28/05/1985 Situação:
Data início tramitação:
28/05/1985
Data final tramitação:
Quorum:
Processo de Votação:
Documento vinculado:
Legislatura:
Sessões que participa:
Regime de Tramitação:
Prazo para a Votação:
Prazo para o Parecer:
Ementa:
Fica suprimido o Parágrafo único do artigo 5º, da Lei nº 267/84, de 03 de dezembro de 1984
Observação:

Tipo Data Observação Download
04/07/2023