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Projeto de Lei do Legislativo 0011-1985

07/06/1985 Situação:
Data início tramitação:
07/06/1985
Data final tramitação:
Quorum:
Processo de Votação:
Documento vinculado:
Legislatura:
Sessões que participa:
Regime de Tramitação:
Prazo para a Votação:
Prazo para o Parecer:
Ementa:
Ficam isentos de multa, juros e correção monetária todos os devedores de impostos e taxas, em atraso, mesmo inscritos em dívida ativa, que saldem seus débitos até o próximo dia 30 de junho de 1985
Observação:

Tipo Data Observação Download
04/07/2023