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Projeto de Lei do Legislativo 0006-1986

02/05/1986 Situação:
Data início tramitação:
02/05/1986
Data final tramitação:
Quorum:
Processo de Votação:
Documento vinculado:
Legislatura:
Sessões que participa:
Regime de Tramitação:
Prazo para a Votação:
Prazo para o Parecer:
Ementa:
As estradas vicinais, municipais, incluídas no Plano Rodoviário Municipal aprovado pelo Departamento de Estradas de Rodagem Municipal terão uma largura mínima de 15 metros
Observação:

Tipo Data Observação Download
04/07/2023