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Projeto de Lei do Legislativo 0011-1986

28/05/1986 Situação:
Data início tramitação:
28/05/1986
Data final tramitação:
Quorum:
Processo de Votação:
Documento vinculado:
Legislatura:
Sessões que participa:
Regime de Tramitação:
Prazo para a Votação:
Prazo para o Parecer:
Ementa:
Artigo 1º - Prefeitura Municipal autorizada alienar, em lotes de 200 (duzentos) metros quadrados, o terreno adquirido por autorização da Lei nº 294/85, de 21-11-85.
Observação:

Tipo Data Observação Download
04/07/2023