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Projeto de Lei do Legislativo 0018-1986

19/09/1986 Situação:
Data início tramitação:
19/09/1986
Data final tramitação:
Quorum:
Processo de Votação:
Documento vinculado:
Legislatura:
Sessões que participa:
Regime de Tramitação:
Prazo para a Votação:
Prazo para o Parecer:
Ementa:
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Ministério da Educação, através da FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO ESTUDANTE, com a interveniência da Secretaria do Estado da Educação, objetivando o desenvolvimento do Programa da Municipalização da Merenda Escolar.
Observação:

Tipo Data Observação Download
04/07/2023