Câmara Municipal de Lutécia

Projeto de Resolução 0001-2016

01/09/2016 Situação:

Data início tramitação:
01/09/2016

Data final tramitação:
22/09/2016

Quorum:
Maioria Absoluta

Processo de Votação:
Simbólico

Hora:

Sessões que participa:
13ª Sessão Ordinária - 2016
14ª Sessão Ordinária - 2016

Regime de Tramitação:

Prazo para a Votação:

Prazo para o Parecer:

Ementa:
Dispõe sobre o acesso à informação pública pela sociedade, instituído pela Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbio do Poder Legislativo Municipal; institui o Serviço de Informação ao Cidadão e dá outras providências.".

Justificativa:

Autor: