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0016ª Sessão Ordinária
Data: 01/09/2025 12:00:00

Sessões

Requerimento 0001-2007

21/02/2007 Situação:

Data início tramitação:
21/02/2007

Subtipo do documento:
COMUM

Número protocolo:
0079-2007

Data protocolo:
21/02/2007 15:28

Quorum:

Processo de Votação:

Sessões que participa:
39º Sessão Ordinária - 2007

Regime de Tramitação:

Ementa:
Requerem a reforma dos artigos 17 e 19 da LOM

Justificativa:

Documentos:
requerimento_1.doc