Ementa:
Com a aprovação deste Ante-Projeto, Lei que regulariza esta situação, que ora submeto a apreciação da Casa, estará se corrigindo uma irregularidade e ao mesmo tempo, estaremos em posição paralela com a Lei Estadual, prevista também no serviço de trânsito, pois os veículos movidos a motores a explosão não são licenciados sem que satisfaçam as exigências regulamentadas, entre as quais no que diz respeito ao ?escapamento?, isto é, com o ?silencioso? em com funcionamento.
