_

Indicação 0030-2006

07/11/2006 Situação: Em Tramitação

Data início tramitação:
07/11/2006

Subtipo do documento:

Número protocolo:
0348-2006

Data protocolo:
07/11/2006 13:52

Quorum:
Maioria Simples

Processo de Votação:

Legislatura:
14ª LEGISLATURA

Sessões que participa:
35º Sessão Ordinária - 2006

Regime de Tramitação:

Ementa:
INDICO na forma regimental, que oficie ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, para que o mesmo analise junto ao órgão competente, a possibilidade de adequação dos prédios públicos ou de uso coletivo para tornar acessíveis as pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, cumprindo assim o que determina a Lei Federal nº 10.098 de 19 de Dezembro de 2000, Decreto nº 5.296 de 02 de Dezembro de 2004.

Justificativa:

Documentos:
indicacao_30.doc