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Indicação 0046-2013

02/12/2013 Situação: LIDO EM PLENÁRIO

Data início tramitação:
02/12/2013

Subtipo do documento:
Indicação Legislativa

Número protocolo:
0365-2013

Data protocolo:
02/12/2013 09:05

Quorum:
Maioria Simples

Processo de Votação:

Legislatura:
16ª LEGISLATURA

Sessões que participa:
21ª Sessão Ordinária - 2013

Regime de Tramitação:

Ementa:
Os quais Indicam na forma regimental, que se oficie ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que o mesmo, através do seu departamento jurídico, lavre um Projeto de Lei circunstanciado sobre zoneamento e loteamento para este município, com o fim de regularizar situações ainda não bem definidas pela Lei nº 28, de 13 de novembro de 1995, e dentro dos princípios que norteiam a Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979.

Justificativa:

Documentos:
indicacao_46.pdf