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Indicação 0047-2013

13/12/2013 Situação: LIDO EM PLENÁRIO

Data início tramitação:
13/12/2013

Subtipo do documento:
Indicação

Número protocolo:
0371-2013

Data protocolo:
13/12/2013 14:40

Quorum:
Maioria Simples

Processo de Votação:

Legislatura:
16ª LEGISLATURA

Sessões que participa:
22ª Sessão Ordinária - 2013

Regime de Tramitação:

Ementa:
O qual indica na forma regimental, que se oficie ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que o mesmo avalie e estude a possibilidade de lavrar um projeto de lei, alterando a redação do artigo 162 do Estatuto do Funcionário Público Municipal ((Lei nº 107, de 28 de junho de 2004) que propõe: "Artigo 162 - Fica instituída a Gratificação de Incentivo à Produtividade (GIP), destinada ao servidor que desempenhar com zelo funções de gabinete, chefia, supervisão, assessoramento, assistência ou atividades relevantes para o aprimoramento do serviço público e o atendimento à comunidade.", e do artigo 12 da Lei nº 15 de 12 de junho de 2011, que trata do mesmo assunto, para que a gratificação seja extensiva aos demais funcionários públicos municipais, e não somente aos constantes dos referidos dispositivos.

Justificativa:

Documentos:
indicacao_47.pdf