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Data: 01/09/2025 12:00:00

Sessões

Parecer 0033-2022

07/11/2022 Situação:

Data início tramitação:
07/11/2022

Subtipo do documento:
Jurídico

Número protocolo:
0161-2022

Data protocolo:
07/11/2022 15:41

Quorum:

Processo de Votação:

Documento vinculado:
0049-2022 - Projeto de Lei do Executivo

Sessões que participa:
18ª SESSÃO ORDINÁRIA -2022

Regime de Tramitação:

Posição do Parecer:

Ementa:
Alteração Lei Diária

Justificativa:

Documentos:
Parecer Jurídico