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0016ª Sessão Ordinária
Data: 01/09/2025 12:00:00

Sessões

Parecer 0016-2022

12/07/2022 Situação:

Data início tramitação:
12/07/2022

Subtipo do documento:
Jurídico

Quorum:

Processo de Votação:

Documento vinculado:
0033-2022 - Projeto de Lei do Executivo

Sessões que participa:

Regime de Tramitação:

Posição do Parecer:

Ementa:
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Justificativa:

Documentos:
Parecer Jurídico