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Parecer 0029-2022

03/11/2022 Situação:
Data início tramitação:
03/11/2022
Subtipo do documento:
Jurídico
Quorum:
Processo de Votação:
Documento vinculado:
Sessões que participa:
18ª SESSÃO ORDINÁRIA -2022
Regime de Tramitação:
Posição do Parecer:
Ementa:
Solicitando a reabertura da Denúncia nº 0001/2021
Justificativa:
Documentos:
Parecer Jurídico