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Parecer 0022-2023

19/06/2023 Situação: CONSTITUCIONAL

Data início tramitação:
19/06/2023

Subtipo do documento:
Jurídico

Número protocolo:
0203-2023

Data protocolo:
19/06/2023 13:44

Quorum:
Maioria Simples

Processo de Votação:

Documento vinculado:
0032-2023 - Projeto de Lei do Executivo

Sessões que participa:

Regime de Tramitação:

Posição do Parecer:

Ementa:
Parecer Jurídico ao Projeto de Lei n. 32/2023, de 15 de junho de 2023, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo do Município de Lutécia e que possui a seguinte ementa: "Autoriza o Município de Lutécia a celebrar convênio com o Estado de São Paulo e criar a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada nos termos que especifica, a ser paga aos Militares do Estado que exercem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo, por força de Convênio a ser celebrado com o Município de Lutécia e dá outras providências".

Justificativa:

Documentos:
Parecer - PL 32.pdf