Câmara Municipal de Lutécia

21/11/2023 Situação:

Data início tramitação:
21/11/2023

Subtipo do documento:
Jurídico

Número protocolo:
0467-2023

Data protocolo:
21/11/2023 08:58

Quorum:
Maioria Simples

Processo de Votação:

Documento vinculado:
0049-2023 - Projeto de Lei do Executivo

Sessões que participa:

Regime de Tramitação:

Posição do Parecer:

Ementa:
Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 49/2023, inconstitucional

Justificativa:

Autor:

Executivo

Tipo	Data	Observação	Download
	21/11/2023

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