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0016ª Sessão Ordinária
Data: 01/09/2025 12:00:00

Autógrafo 0002-2016

15/02/2016 Situação:
Legislatura:
16ª LEGISLATURA
Sessões que participa:
Ementa:
Autógrafo do Projeto de Lei do Executivo Nº 0002-2016 que Altera artigo 2º da Lei nº 55/2012, que dispõe sobre a criação do Conselho do Fundeb