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Autógrafo 0019-2016

19/12/2016 Situação:

Documento vinculado:
0002-2016 - Projeto de Lei do Legislativo

Legislatura:
16ª LEGISLATURA

Sessões que participa:

Ementa:
Autógrafo do Projeto de Lei Nº 0002-2016 que Prorroga a vigência dos valores fixados para os subsídios do Prefeito, do Vice Prefeito, dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal para o período 2017/2020, conforme artigo 29, incisos V e VI, da Constituição Federal.